Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc129309
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito
- Aà participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
- Bao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.
- Cà remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- Dao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
- Eà redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.