Questão de Legislação Estadual — Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá — FCC 2012
Legislação EstadualLei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
- Código
- fc129417
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,
- Aa qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.
- Bno período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.
- Cno período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.
- Dno período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.
- Ea qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.