Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- fc129535
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Em relação ao Orçamento Público no Brasil, considere:I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do governo municipal a que está subordinada.II. O Poder Judiciário Estadual poderá propor e aprovar emendas ao orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.III. O Poder Executivo Estadual poderá iniciar a construção de uma estrada, cuja execução ocorrerá em dois exercícios financeiros, mesmo que tal obra não esteja inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão.IV. A receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS deve constar na Lei Orçamentária dos governos estaduais pelo seu valor total, sendo vedada a dedução da parcela a ser transferida para os municípios.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.