Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc129551
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,
- Anão se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.
- Bnão poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
- Cnão se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.
- Dnão podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.
- Esujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.