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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2012

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
fc129552
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Nível
Superior
A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando
  1. Ao Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
  2. Bo Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
  3. Cnão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
  4. Dhouver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.
  5. Eo Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.
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GabaritoC — não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

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