Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc129554
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual
- Aa adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria é vedada, inclusive aos servidores que exerçam atividade de risco.
- Bos proventos de aposentadoria não se sujeitam ao limite máximo remuneratório estabelecido pela Constituição Federal.
- Cos proventos de aposentadoria serão sempre proporcionais ao tempo de contribuição do servidor.
- Da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade não se aplica aos servidores que exerçam o magistério no ensino superior.
- Ea percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos é vedada, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.