Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2012
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc129555
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,
- Aeditar decretos para criação de cargos públicos.
- Bnomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.
- Csuspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- Dfiscalizar as contas do Congresso Nacional.
- Efiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.