Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc129557
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que
- Aaltere normas de direito processual civil.
- Baumente a pena prevista para crimes hediondos.
- Cdisponha sobre os requisitos para a criação de partidos políticos.
- Ddisponha sobre matéria tributária não reservada à lei complementar.
- Edisponha sobre aquisição e perda da nacionalida-de.