Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc129558
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que
- Anão poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.
- Baos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.
- Cos Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.
- Da criação de territórios federais é vedada.
- Eos territórios federais não são dotados de autonomia política.