Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — FCC 2012
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Amazonas
- Código
- fc129564
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Um servidor comissionado de um município do Estado do Amazonas, já responsável por um adiantamento, recebeu nesse regime novo numerário em 30/01/2011. A aplicação dos valores do segundo adiantamento ocorreu até 15/03/2011, com a devolução do saldo não utilizado, e a respectiva prestação de contas foi feita em 1o /06/2011. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, quando da fiscalização ordinária, considerou o segundo adiantamento irregular porque
- Aa concessão de numerário foi realizada a servidor já responsável por outro adiantamento.
- Bo prazo de aplicação dos recursos ultrapassou sessenta dias.
- Cnão houve utilização integral dos valores concedidos em regime de adiantamento.
- Da prestação de contas ocorreu após trinta dias do prazo de aplicação dos recursos.
- Efoi concedido numerário em adiantamento a servidor comissionado.