Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — FCC 2012
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- fc129708
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a atuação de funcionários públicos na administração de sociedades comerciais é
- Apermitida, exceto, apenas, se a sociedade tiver objeto relacionado com a atividade da repartição ou serviço em que o servidor esteja lotado.
- Bpermitida, exceto, apenas, se a sociedade mantiver relações comerciais com o Governo do Estado.
- Cpermitida, exceto, apenas, se a sociedade for subvencionada pelo Governo do Estado.
- Dpermitida, em se tratando de sociedade em que o Estado seja acionista, bem como em cooperativas e associações de classe.
- Evedada, exceto quando se trate de empresa controlada ou subvencionada pelo Governo do Estado.