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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FCC 2012

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
fc129711
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Nível
Superior
A dívida pública fundada
  1. Adeve ter prazo de amortização inferior a 12 (doze) meses e como destino o refinanciamento da dívida mobiliária.
  2. Bé representada por títulos de dívida pública emitidos pela União, Estados e Municípios.
  3. Cinclui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras assumidas por ente federado, em virtude de operação de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
  4. Dengloba as despesas totais com pessoal que excedem a 75% dos limites legais e são pagas mediante operação de crédito por antecipação de receita.
  5. Eintegra os restos a pagar, desde que tenham sido processados e não pagos até o final do exercício financeiro.
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GabaritoC — inclui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras assumidas por ente federado, em virtude de operação de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.

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