Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — FCC 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- fc129712
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Ao analisar procedimento licitatório e contrato deste decorrente, realizados por entidade da Administração indireta estadual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decide julgar irregulares a licitação e o contrato em exame, por ofensa aos princípios da legitimidade e economicidade, encaminhando cópias de peças dos autos:- à entidade em questão, para que informe ao Tribunal, em 60 dias, sobre as providências adotadas para apuração de responsabilidades; e- à Assembleia Legislativa, comunicando-a acerca da irregularidade constatada, para conhecimento e adoção das providências julgadas cabíveis.Nessa hipótese, o Tribunal de Contas do Estado teria
- Aextrapolado suas competências constitucionais, ao fixar prazo para que entidade da Administração adote providências, comunicando o Tribunal a esse respeito.
- Bdeixado de exercer competência que lhe atribui a Constituição estadual para sustar a execução de ato considerado ilegal, ao encaminhar o assunto à deliberação da Assembleia Legislativa.
- Cagido em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição do Estado de São Paulo.
- Danalisado o mérito do ato, quanto à sua conveniência, ao perquirir sobre sua legitimidade, o que lhe é vedado pela Constituição estadual.
- Einvadido questão de competência interna da Administração, ao determinar que se apurem responsabilidades pelas irregularidades constatadas, o que lhe é vedado pela Constituição estadual.