Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — FCC 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- fc129714
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a lei orçamentária anual
- Acompreende o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1ode julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
- Bimpõe ao Governador do Estado o envio à Assembleia Legislativa, até o dia 15 de agosto de cada ano, da proposta orçamentária para o exercício subsequente, observados os princípios contidos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias respectiva.
- Ccontém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Ddefine as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Enão pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição eventual autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.