Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União — FCC 2012
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJLei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Código
- fc129906
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
A elaboração dos regulamentos de que trata a Lei no 11.416/2006
- Adeve contar obrigatoriamente com a participação de 25% da população através de consulta pública.
- Bpode contar com a participação das entidades sindicais.
- Cdeve contar obrigatoriamente com a participação de 10% dos funcionários públicos efetivos do Poder Público.
- Dé privativa do órgão público competente, vedada qualquer participação particular.
- Edeve contar obrigatoriamente com a participação de 10% da população através de consulta pública.