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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Ceará — FCC 2012

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Código
fc129934
Banca
FCC
Órgão
TRE-CE
Ano
2012
Nível
Superior
Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberá
  1. Apedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá recurso para o Tribunal.
  2. Bpedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
  3. Capenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
  4. Dpedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
  5. Eapenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

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