Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Paraná — FCC 2012
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
- Código
- fc129958
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O impedimento de juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, nos termos de seu Regimento Interno,
- Adeverá ser declarado pelo juiz, verbalmente, na sessão de julgamento, se for relator ou revisor do feito, registrando-se em ata a declaração.
- Bdeverá ser deduzido em petição fundamentada, dirigida ao Relator, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes especiais, com a indicação das provas dos fatos arguidos.
- Cserá ilegítimo, quando o excipiente o houver originado ou depois de manifestada a sua causa, praticar qualquer ato que importe na aceitação do impedido.
- Ddeverá ser objeto de exceção oposta dentro de quarenta e oito horas após a distribuição, quando se referir ao relator ou ao revisor, ou até o início do julgamento, quando se referir aos demais juízes.
- Epoderá ser alegado em qualquer termo do processo, quando superveniente, dentro de até quarenta e oito horas do fato que o ocasionar.