Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Superior do Trabalho — FCC 2012
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Superior do Trabalho
- Código
- fc130301
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
O Pleno do TST editou emenda regimental para acrescentar dispositivo ao Regimento Interno. Esse ato pode ser considerado formalmente INCORRETO, uma vez que a
- Acompetência para sua edição é do Presidente do TST.
- Bcompetência para sua edição é do Órgão Especial do TST.
- Calteração deveria ter sido realizada por resolução administrativa.
- Dalteração deveria ter sido realizada por ato regimental.
- Ealteração deveria ter sido realizada por resolução.