Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988) — FCC 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaVedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)
- Código
- fc136274
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- ANL (CM Fortal)
A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1º, dispõe: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".
Tal disposição sinaliza
- Aa definição do PPA como instrumento com forte poder ordenador da fase de elaboração do orçamento.
- Bum processo de orçamentação que desvincula o curto e o médio prazos de planejamento.
- Ca eliminação da fase de apreciação e autorização legislativa do ciclo orçamentário.
- Da supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados.
- Eo desdobramento da Lei Orçamentária Anual (LOA) em orçamentos distintos.