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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988) — FCC 2019

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaVedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)
Código
fc136274
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
ANL (CM Fortal)

A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1º, dispõe: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".


Tal disposição sinaliza

  1. Aa definição do PPA como instrumento com forte poder ordenador da fase de elaboração do orçamento.
  2. Bum processo de orçamentação que desvincula o curto e o médio prazos de planejamento.
  3. Ca eliminação da fase de apreciação e autorização legislativa do ciclo orçamentário.
  4. Da supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados.
  5. Eo desdobramento da Lei Orçamentária Anual (LOA) em orçamentos distintos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a definição do PPA como instrumento com forte poder ordenador da fase de elaboração do orçamento.

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