Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988) — FCC 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaVedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)
- Código
- fc136275
- Banca
- FCC
- Órgão
- AFAP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ana Fom ( )
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de que, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o montante previsto para as receitas de operações de crédito
- Aseja, no mínimo, equivalente às despesas de capital necessárias para a implementação dos projetos de investimento previstos no Plano Plurianual.
- Bnão poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
- Cseja suficiente para o pagamento do serviço da dívida pública.
- Ddeve ser superior aos restos a pagar existentes no ano considerado.
- Enão exceda as despesas obrigatórias de caráter continuado.