Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988) — FCC 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaVedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)
- Código
- fc136276
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
Ao tratar do Orçamento, a Constituição Federal faz referência a várias vedações orçamentárias e, dentre elas, VEDA:
I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer exceção.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- B I, II e IV.
- CI e II.
- D III.
- EI, II e III.