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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988) — FCC 2019

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaVedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)
Código
fc136276
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)

Ao tratar do Orçamento, a Constituição Federal faz referência a várias vedações orçamentárias e, dentre elas, VEDA:


I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.


II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.


III. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.


IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer exceção.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. AII e IV.
  2. B I, II e IV.
  3. CI e II.
  4. D III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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