Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade) — FCC 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaConceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade)
- Código
- fc136279
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- ANL (CM Fortal)
Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que
- Aesta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.
- Ba Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- Cas receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.
- Do Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.
- Ea Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.