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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade) — FCC 2019

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaConceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade)
Código
fc136279
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
ANL (CM Fortal)
Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que
  1. Aesta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.
  2. Ba Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
  3. Cas receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.
  4. Do Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.
  5. Ea Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
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GabaritoE — a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

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