Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Restos a Pagar (RAP) — FCC 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaRestos a Pagar (RAP)
- Código
- fc136284
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ MA
- Ano
- 2019
- Cargo
- TJ ( )
Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar
- Ase materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.
- Bdevem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.
- Cconstituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.
- Ddecorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.
- Esão apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.