Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da LRF) — FCC 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º da LRF)
- Código
- fc136299
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- ANL (CM Fortal)
A Lei Complementar nº 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2º desta legislação,
- Apara o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
- Bsão entes da Federação somente a União e o Distrito Federal.
- Cpara o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional.
- Ddevem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente.
- Epara apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores.