Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — FCC 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- fc136303
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece disciplina relativa a despesas públicas, e prevê que:
- AÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos duzentos dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgãos públicos mencionados na referida lei.
- BA despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- CÉ vedado ao Poder ou órgão público a criação de cargo, emprego ou função se a despesa total com pessoal exceder a 85% do limite fixado na referida lei.
- DA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, limite este aplicado a todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios).
- EPara os efeitos da Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, não se computando os gastos com os inativos e os pensionistas.