Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Das Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF) — FCC 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDas Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF)
- Código
- fc136307
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- ANL (CM Fortal)
Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei Complementar nº101/2000 estabelece:
- ASempre que necessário serão realizadas para o Sistema Único de Saúde.
- BEm algumas situações são decorrentes de determinação constitucional.
- CA transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento da União.
- DSempre serão realizadas a título de auxílio ou assistência financeira.
- EReferem-se à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação.