Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49 da LRF) — FCC 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTransparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49 da LRF)
- Código
- fc136313
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- ANL (CM Fortal)
Em relação à Transparência, Controle e Fiscalização abordados nos Artigos 48 a 59 da Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se encontra em:
- AOs planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio são documentos relacionados à transparência da gestão fiscal e terão ampla divulgação de acesso público.
- BA transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no mês subsequente, de informações relevantes relacionadas à execução orçamentária e financeira.
- CA consolidação nacional e por esfera de governo, referente às contas dos entes da Federação relacionadas ao exercício anterior, será promovida pelo poder Executivo da União até 31de março.
- DSerá emitido pelos Tribunais de Contas, após noventa dias do recebimento, um parecer prévio conclusivo sobre as contas; diferentes prazos podem ser estabelecidos nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
- EAs normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 serão fiscalizadas direta e exclusivamente pelo Poder Legislativo.