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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49 da LRF) — FCC 2019

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTransparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49 da LRF)
Código
fc136313
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
ANL (CM Fortal)

Em relação à Transparência, Controle e Fiscalização abordados nos Artigos 48 a 59 da Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se encontra em:

  1. AOs planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio são documentos relacionados à transparência da gestão fiscal e terão ampla divulgação de acesso público.
  2. BA transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no mês subsequente, de informações relevantes relacionadas à execução orçamentária e financeira.
  3. CA consolidação nacional e por esfera de governo, referente às contas dos entes da Federação relacionadas ao exercício anterior, será promovida pelo poder Executivo da União até 31de março.
  4. DSerá emitido pelos Tribunais de Contas, após noventa dias do recebimento, um parecer prévio conclusivo sobre as contas; diferentes prazos podem ser estabelecidos nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
  5. EAs normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 serão fiscalizadas direta e exclusivamente pelo Poder Legislativo.
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GabaritoA — Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio são documentos relacionados à transparência da gestão fiscal e terão ampla divulgação de acesso público.

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