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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2019

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
fc136317
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, é vedado à lei
  1. Aestabelecer restrições à entrada ou permanência de pessoas, com seus bens, em tempo de paz, no território nacional.
  2. Breconhecer, às representações sindicais e associativas de criadores, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras de que estes participarem.
  3. Cprever hipóteses de submissão do civilmente identificado à identificação criminal.
  4. Destabelecer hipóteses que obriguem alguém a se associar ou a se manter associado.
  5. Eestabelecer restrições ao sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — estabelecer hipóteses que obriguem alguém a se associar ou a se manter associado.

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