Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2019
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- fc136317
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, é vedado à lei
- Aestabelecer restrições à entrada ou permanência de pessoas, com seus bens, em tempo de paz, no território nacional.
- Breconhecer, às representações sindicais e associativas de criadores, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras de que estes participarem.
- Cprever hipóteses de submissão do civilmente identificado à identificação criminal.
- Destabelecer hipóteses que obriguem alguém a se associar ou a se manter associado.
- Eestabelecer restrições ao sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.