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Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — FCC 2019

Direito ConstitucionalMandado de Segurança
Código
fc136318
Banca
FCC
Órgão
Rio Preto Prev
Ano
2019
Cargo
Ag Prev (RP Prev)
Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a Constituição Federal assegura
  1. Ao cabimento de mandado de segurança individual, garantia constitucional a ser impetrada contra a decisão da autoridade, a fim de desfazê-la.
  2. Bo cabimento de mandado de injunção, para fins de anulação da decisão que ofendeu direito do administrado.
  3. Co ajuizamento de mandado de segurança coletivo, considerando a projeção de efeitos da violação a direitos individuais.
  4. Da impetração de ação popular contra ato da autoridade coatora, desde que o administrado comprove a violação a direito líquido e certo.
  5. Ea impetração de habeas corpus, se a violação em questão ofender direito individual do administrado.
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GabaritoA — o cabimento de mandado de segurança individual, garantia constitucional a ser impetrada contra a decisão da autoridade, a fim de desfazê-la.

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