Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — FCC 2019
Direito ConstitucionalMandado de Segurança
- Código
- fc136318
- Banca
- FCC
- Órgão
- Rio Preto Prev
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ag Prev (RP Prev)
Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a Constituição Federal assegura
- Ao cabimento de mandado de segurança individual, garantia constitucional a ser impetrada contra a decisão da autoridade, a fim de desfazê-la.
- Bo cabimento de mandado de injunção, para fins de anulação da decisão que ofendeu direito do administrado.
- Co ajuizamento de mandado de segurança coletivo, considerando a projeção de efeitos da violação a direitos individuais.
- Da impetração de ação popular contra ato da autoridade coatora, desde que o administrado comprove a violação a direito líquido e certo.
- Ea impetração de habeas corpus, se a violação em questão ofender direito individual do administrado.