Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Perda e Suspensão dos Direitos Políticos — FCC 2019

Direito ConstitucionalPerda e Suspensão dos Direitos Políticos
Código
fc136319
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
Indivíduo maior de 18 anos, originário de país de língua portuguesa, residente há um ano ininterrupto no Brasil e moralmente idôneo, requer e adquire a nacionalidade brasileira. Convocado nos termos da lei para prestar serviço do júri, invoca razões de ordem filosófica para se eximir da obrigação legal imposta, bem como do serviço alternativo legalmente fixado. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, referido indivíduo
  1. Aadquiriu irregularmente a nacionalidade brasileira, estando ademais sujeito à respectiva perda, em virtude de ter se recusado a cumprir obrigação legal a todos imposta e a prestação alternativa.
  2. Badquiriu regularmente a nacionalidade brasileira, estando, contudo, sujeito à suspensão dos direitos políticos em virtude da recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta e da prestação alternativa.
  3. Cnão poderia ter invocado razões de ordem filosófica para se eximir do cumprimento de obrigação legal a todos imposta e da prestação alternativa, apenas sendo admitidas as de ordem política ou religiosa para esse fim.
  4. Dadquiriu irregularmente a nacionalidade brasileira, cuja perda, porém, dependerá de declaração, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
  5. Eadquiriu regularmente a nacionalidade brasileira, não podendo ademais ser privado de direitos por ter invocado razões de ordem filosófica para recusar o cumprimento de obrigação legal a todos imposta e da prestação alternativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — adquiriu regularmente a nacionalidade brasileira, estando, contudo, sujeito à suspensão dos direitos políticos em virtude da recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta e da prestação alternativa.

Link permanente: /questoes/fc136319