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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — FCC 2019

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
fc136320
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)

Considere que a Lei Orgânica de determinado Município, ao disciplinar atribuições, prerrogativas, imunidades e responsabilidades dos membros da Câmara Municipal, estabeleça que os Vereadores:


I. são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; e
II. estão impedidos, desde a posse, de serem titulares de mais de um mandato eletivo.


Nessa hipótese,

  1. Aambas as disposições são compatíveis com a Constituição Federal.
  2. Bnenhuma das disposições é compatível com a Constituição Federal.
  3. Capenas a disposição relativa à inviolabilidade é incompatível com a Constituição Federal, já que esta não a restringe à circunscrição do Município.
  4. Dapenas a disposição relativa ao impedimento é incompatível com a Constituição Federal, já que esse incide desde a expedição do diploma, e não apenas da posse.
  5. Eapenas a disposição relativa ao impedimento é incompatível com a Constituição Federal, já que Vereadores podem ser titulares de mais de um mandato eletivo, quando houver compatibilidade de horários
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ambas as disposições são compatíveis com a Constituição Federal.

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