Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — FCC 2019
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- fc136320
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
Considere que a Lei Orgânica de determinado Município, ao disciplinar atribuições, prerrogativas, imunidades e responsabilidades dos membros da Câmara Municipal, estabeleça que os Vereadores:
I. são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; e
II. estão impedidos, desde a posse, de serem titulares de mais de um mandato eletivo.
Nessa hipótese,
- Aambas as disposições são compatíveis com a Constituição Federal.
- Bnenhuma das disposições é compatível com a Constituição Federal.
- Capenas a disposição relativa à inviolabilidade é incompatível com a Constituição Federal, já que esta não a restringe à circunscrição do Município.
- Dapenas a disposição relativa ao impedimento é incompatível com a Constituição Federal, já que esse incide desde a expedição do diploma, e não apenas da posse.
- Eapenas a disposição relativa ao impedimento é incompatível com a Constituição Federal, já que Vereadores podem ser titulares de mais de um mandato eletivo, quando houver compatibilidade de horários