Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — FCC 2019
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- fc136321
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
Políticos pertencentes ao grupo de oposição ao Prefeito de determinado Município alegam que ele deveria ser responsabilizado pelo cometimento de crimes de responsabilidade, em virtude de:
I. sistematicamente deixar para o último dia útil do mês o envio do repasse à Câmara do percentual relativo ao total da despesa do Legislativo municipal; e
II. ter aceitado convite para assumir cargo de Secretário Estadual.
Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, as alegações dos políticos em questão são
- Aprocedentes, já que as duas condutas são previstas como crimes de responsabilidade.
- Bimprocedentes, já que nenhuma das duas condutas é prevista como crime de responsabilidade.
- Cparcialmente procedentes, já que a primeira conduta é prevista como crime de responsabilidade, mas a segunda é autorizada pela Constituição, ainda que concretizada.
- Dparcialmente procedentes, já que a primeira conduta é autorizada pela Constituição, mas a segunda, uma vez concretizada, é prevista como crime de responsabilidade.
- Eparcialmente procedentes, já que a primeira conduta é prevista como crime de responsabilidade e a segunda, embora não o seja, acarreta a perda do mandato, se concretizada.