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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — FCC 2019

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
fc136321
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)

Políticos pertencentes ao grupo de oposição ao Prefeito de determinado Município alegam que ele deveria ser responsabilizado pelo cometimento de crimes de responsabilidade, em virtude de:


I. sistematicamente deixar para o último dia útil do mês o envio do repasse à Câmara do percentual relativo ao total da despesa do Legislativo municipal; e


II. ter aceitado convite para assumir cargo de Secretário Estadual.


Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, as alegações dos políticos em questão são

  1. Aprocedentes, já que as duas condutas são previstas como crimes de responsabilidade.
  2. Bimprocedentes, já que nenhuma das duas condutas é prevista como crime de responsabilidade.
  3. Cparcialmente procedentes, já que a primeira conduta é prevista como crime de responsabilidade, mas a segunda é autorizada pela Constituição, ainda que concretizada.
  4. Dparcialmente procedentes, já que a primeira conduta é autorizada pela Constituição, mas a segunda, uma vez concretizada, é prevista como crime de responsabilidade.
  5. Eparcialmente procedentes, já que a primeira conduta é prevista como crime de responsabilidade e a segunda, embora não o seja, acarreta a perda do mandato, se concretizada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — parcialmente procedentes, já que a primeira conduta é prevista como crime de responsabilidade e a segunda, embora não o seja, acarreta a perda do mandato, se concretizada.

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