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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — FCC 2019

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
fc136322
Banca
FCC
Órgão
TRF 3
Ano
2019
Cargo
AJ TRF3
Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere: I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra. IV. É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de
  1. AI, II e IV.
  2. BI e III.
  3. CI, II e III.
  4. DII e IV.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e IV.

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