Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FCC 2019
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- fc136323
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
Considere as seguintes situações:
I. servidor público da administração direta municipal é eleito para mandato de Deputado Estadual;
II. médico integrante do quadro de servidores da rede pública estadual de saúde é aprovado em concurso para provimento de cargo de professor de universidade pública federal.
À luz das normas constitucionais aplicáveis aos ocupantes de cargos, empregos e funções na Administração pública direta e indireta,
- Ao servidor municipal deverá ser afastado do cargo, durante o exercício do mandato; o médico poderá acumular os dois cargos, de modo remunerado, se houver compatibilidade de horários.
- Bo servidor municipal deverá ser afastado do cargo, durante o exercício do mandato; o médico não poderá acumular os dois cargos, de modo remunerado, ainda que haja compatibilidade de horários.
- Co servidor municipal poderá exercer cumulativamente as atribuições do cargo e do mandato, se houver compatibilidade de horários; o médico não poderá acumular os dois cargos, ainda que haja compatibilidade de horários.
- Dtanto o servidor municipal como o médico poderão exercer cumulativamente as atribuições dos cargos atuais e de suas novas funções, de modo remunerado, se houver compatibilidade de horários.
- Etanto o servidor municipal como o médico perderão os cargos que ocupam atualmente, caso venham a exercer as novas funções.