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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FCC 2019

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
fc136323
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)

Considere as seguintes situações:


I. servidor público da administração direta municipal é eleito para mandato de Deputado Estadual;


II. médico integrante do quadro de servidores da rede pública estadual de saúde é aprovado em concurso para provimento de cargo de professor de universidade pública federal.


À luz das normas constitucionais aplicáveis aos ocupantes de cargos, empregos e funções na Administração pública direta e indireta,

  1. Ao servidor municipal deverá ser afastado do cargo, durante o exercício do mandato; o médico poderá acumular os dois cargos, de modo remunerado, se houver compatibilidade de horários.
  2. Bo servidor municipal deverá ser afastado do cargo, durante o exercício do mandato; o médico não poderá acumular os dois cargos, de modo remunerado, ainda que haja compatibilidade de horários.
  3. Co servidor municipal poderá exercer cumulativamente as atribuições do cargo e do mandato, se houver compatibilidade de horários; o médico não poderá acumular os dois cargos, ainda que haja compatibilidade de horários.
  4. Dtanto o servidor municipal como o médico poderão exercer cumulativamente as atribuições dos cargos atuais e de suas novas funções, de modo remunerado, se houver compatibilidade de horários.
  5. Etanto o servidor municipal como o médico perderão os cargos que ocupam atualmente, caso venham a exercer as novas funções.
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GabaritoA — o servidor municipal deverá ser afastado do cargo, durante o exercício do mandato; o médico poderá acumular os dois cargos, de modo remunerado, se houver compatibilidade de horários.

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