Questão de Direito Constitucional — Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação) — FCC 2019
Direito ConstitucionalFases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)
- Código
- fc136325
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
Projeto de lei versando sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo é alterado no curso de sua tramitação, mediante aprovação de emenda apresentada por membro do Legislativo. O prazo para sanção ou veto decorre sem que haja manifestação do chefe do Poder Executivo. Nessa hipótese, à luz das regras do processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal,
- Aconsidera-se que o projeto de lei foi rejeitado, não podendo a matéria de que cuida ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.
- Bconsidera-se que o projeto de lei foi vetado integralmente, devendo o veto ser apreciado pelo Poder Legislativo, que poderá derrubá-lo.
- Cconsidera-se que ocorreu a sanção, devendo, ato contínuo, a lei ser encaminhada à promulgação pelo dirigente do órgão legislativo.
- Dnão poderia ter sido aprovada qualquer emenda parlamentar ao projeto de lei, por cuidar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, razão pela qual a lei não poderá ser promulgada.
- Eembora tenha ocorrido a sanção, esta não convalida eventual irregularidade decorrente da aprovação da emenda parlamentar, caso tenha acarretado aumento da despesa prevista no projeto.