Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Dos Procedimentos do Acesso à Justiça (arts. 152 a 197-F da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FCC 2019
Direito da Criança e do AdolescenteDos Procedimentos do Acesso à Justiça (arts. 152 a 197-F da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- fc136523
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ AL
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJAL
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei no 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, que
- Aos prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública.
- Bse a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.
- Cas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários de sucumbência.
- Do Ministério Público, nos processos em que for parte, será intimado para, no prazo máximo de dez dias, intervir como curador da infância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
- Eas normas procedimentais previstas no ECA permitem adequação ou flexibilização, sempre que assim exigir a tutela do melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em decisão judicial fundamentada.