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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Do Crédito Tributário (arts. 53 a 135 da LCM nº 159/2013) — FCC 2019

Legislação Tributária dos MunicípiosDo Crédito Tributário (arts. 53 a 135 da LCM nº 159/2013)
Código
fc136558
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)

Ao se referir à Notificação de Lançamento e ao Auto de Infração, a Lei Complementar nº 159/2013 do município de Fortaleza, Ceará, traz as seguintes regras:


I. Devem conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, o quantum devido, a infração e a penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento.


II. A assinatura na Notificação de Lançamento ou no Auto de Infração importa em confissão, salvo se o contribuinte demonstrar, no prazo legal, a existência de nulidade insanável no referido instrumento fiscal.


III. Além dos requisitos essenciais previstos na LC nº 159/2013, a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração poderão contemplar outras informações necessárias para melhor consubstanciar o lançamento, conforme dispuser o regulamento.


IV. Somente por decisões definitivas em processo judicial ou administrativo poderão ser sanadas as omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. A I e III.
  2. B II e IV.
  3. CI.
  4. DIII e IV.
  5. E II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III.

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