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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Do Crédito Tributário (arts. 53 a 135 da LCM nº 159/2013) — FCC 2019

Legislação Tributária dos MunicípiosDo Crédito Tributário (arts. 53 a 135 da LCM nº 159/2013)
Código
fc136559
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)

O Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei complementar no 159 de 2013), a respeito da impugnação do lançamento, determina que:


I. O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário regularmente constituído, no prazo de quinze dias, contados da notificação do lançamento, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.


II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido antes de sua introdução.


III. A reclamação contra o lançamento anual do IPTU poderá ser apresentada no prazo de até quinze dias, contados do primeiro vencimento da cota única.


IV. A impugnação de lançamento do ITBI em razão da discordância quanto à sua base de cálculo somente poderá ser interposta se houver julgamento improcedente ou parcialmente procedente de pedido de reavaliação.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. A I e III.
  2. B II, III e IV.
  3. C I e IV.
  4. DIII e IV.
  5. E II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e IV.

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