Questão de Direito Tributário — Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada) — FCC 2019
Direito TributárioRepartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)
- Código
- fc136597
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal traz as seguintes regras:
- AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: contribuição de melhoria, impostos, tarifas e taxas decorrentes de obra pública.
- BAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- CAlém de outras atribuições, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- DA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, observado o princípio da anterioridade anual, previsto na Constituição.
- ECompete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.