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Questão de Direito Tributário — Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada) — FCC 2019

Direito TributárioRepartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)
Código
fc136597
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal traz as seguintes regras:
  1. AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: contribuição de melhoria, impostos, tarifas e taxas decorrentes de obra pública.
  2. BAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  3. CAlém de outras atribuições, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  4. DA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, observado o princípio da anterioridade anual, previsto na Constituição.
  5. ECompete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
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GabaritoC — Além de outras atribuições, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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