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Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais do Crédito Tributário (arts. 139 a 141 do CTN) — FCC 2019

Direito TributárioDisposições Gerais do Crédito Tributário (arts. 139 a 141 do CTN)
Código
fc136599
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
O Código Tributário Nacional traz normas sobre o crédito tributário, dispondo que:
  1. AAs circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
  2. BO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se esta lei for posteriormente modificada ou revogada.
  3. CAo se referir ao lançamento por homologação, o CTN dispõe que todos os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, influem sobre a obrigação tributária.
  4. DA retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, em qualquer hipótese, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após ser notificado do lançamento.
  5. EO crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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GabaritoE — O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

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