Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — FCC 2019
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
- Código
- fc136602
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
O Código Tributário Nacional prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário, sendo que, dentre elas, destaca-se:
- Aa remissão total ou parcial do crédito tributário, concedida nos termos da lei e por despacho fundamentado da autoridade fiscal, que atenderá, além de outras hipóteses, à situação econômica do sujeito passivo e à diminuta importância do crédito tributário.
- Ba celebração de transação entre fisco e contribuinte, que, mediante concessões mútuas e por autorização de Decreto do Executivo, importe em terminar litígio e consequente extinção de crédito tributário.
- Ca prescrição, que ocorrerá se a Fazenda Pública deixar de constituir o seu crédito tributário após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.
- Da decadência, que é a perda do direito de o Estado ingressar em juízo com ação para cobrança do crédito tributário e ocorrerá após o prazo de cinco anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador; prazo esse que será interrompido pela citação pessoal do devedor.
- Eo pagamento do crédito tributário, o qual, quando parcial, importa em presunção de pagamento das demais prestações em que se decomponha, visto que, ao pagar a última cota de um parcelamento, há presunção de que as demais foram pagas pelo devedor.