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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — FCC 2019

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Código
fc136602
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
O Código Tributário Nacional prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário, sendo que, dentre elas, destaca-se:
  1. Aa remissão total ou parcial do crédito tributário, concedida nos termos da lei e por despacho fundamentado da autoridade fiscal, que atenderá, além de outras hipóteses, à situação econômica do sujeito passivo e à diminuta importância do crédito tributário.
  2. Ba celebração de transação entre fisco e contribuinte, que, mediante concessões mútuas e por autorização de Decreto do Executivo, importe em terminar litígio e consequente extinção de crédito tributário.
  3. Ca prescrição, que ocorrerá se a Fazenda Pública deixar de constituir o seu crédito tributário após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.
  4. Da decadência, que é a perda do direito de o Estado ingressar em juízo com ação para cobrança do crédito tributário e ocorrerá após o prazo de cinco anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador; prazo esse que será interrompido pela citação pessoal do devedor.
  5. Eo pagamento do crédito tributário, o qual, quando parcial, importa em presunção de pagamento das demais prestações em que se decomponha, visto que, ao pagar a última cota de um parcelamento, há presunção de que as demais foram pagas pelo devedor.
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GabaritoA — a remissão total ou parcial do crédito tributário, concedida nos termos da lei e por despacho fundamentado da autoridade fiscal, que atenderá, além de outras hipóteses, à situação econômica do sujeito passivo e à diminuta importância do crédito tributário.

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