Questão de Direito Tributário — Questões Mescladas de Impostos Federais — FCC 2019
Direito TributárioQuestões Mescladas de Impostos Federais
- Código
- fc136603
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
A Constituição Federal relaciona os impostos da competência da União, dispondo expressamente que:
- AO Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, poderá alterar as alíquotas dos impostos sobre produtos industrializados, sobre a renda de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural.
- BO imposto sobre a renda de qualquer natureza será seletivo, em função da essencialidade do produto.
- CO imposto sobre produto industrializado será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
- DA União poderá instituir impostos extraordinários em caso de guerra externa, ainda que não compreendidos em sua competência tributária normal, os quais serão suprimidos imediatamente, quando cessar a causa de sua criação, e desde que a instituição se dê por lei complementar.
- EO imposto sobre grandes fortunas será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.