Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Do Poder Executivo (arts. 67 a 94 da LOM-Fortaleza) — FCC 2019

Direito ConstitucionalDo Poder Executivo (arts. 67 a 94 da LOM-Fortaleza)
Código
fc136715
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
No que tange aos bens públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em sua redação vigente, estatui que
  1. Asão bens de uso comum do povo os destinados à administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos destinados ao serviço público e outras serventias da mesma espécie.
  2. Btodos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os bens imóveis de uso especial e dominiais, segundo o que for estabelecido em regulamento, ficando esses bens imóveis sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretor do órgão a que forem destinados.
  3. Csão bens de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
  4. Da alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e licitação, sendo necessária autorização legislativa para alienação de parques, praças, jardins ou lagos públicos.
  5. Ea alienação de bens móveis municipais será feita por meio de concorrência pública, dispensando-se este procedimento nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais a instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os bens imóveis de uso especial e dominiais, segundo o que for estabelecido em regulamento, ficando esses bens imóveis sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretor do órgão a que forem destinados.

Link permanente: /questoes/fc136715