Questão de Direito Constitucional — Do Poder Executivo (arts. 67 a 94 da LOM-Fortaleza) — FCC 2019
Direito ConstitucionalDo Poder Executivo (arts. 67 a 94 da LOM-Fortaleza)
- Código
- fc136715
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
No que tange aos bens públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em sua redação vigente, estatui que
- Asão bens de uso comum do povo os destinados à administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos destinados ao serviço público e outras serventias da mesma espécie.
- Btodos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os bens imóveis de uso especial e dominiais, segundo o que for estabelecido em regulamento, ficando esses bens imóveis sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretor do órgão a que forem destinados.
- Csão bens de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
- Da alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e licitação, sendo necessária autorização legislativa para alienação de parques, praças, jardins ou lagos públicos.
- Ea alienação de bens móveis municipais será feita por meio de concorrência pública, dispensando-se este procedimento nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais a instituições filantrópicas sem fins lucrativos.