Questão de Direitos Humanos — Do Direito à Habilitação e à Reabilitação (arts. 14 a 17 da Lei nº 13.146/2015) — FCC 2019
Direitos HumanosDo Direito à Habilitação e à Reabilitação (arts. 14 a 17 da Lei nº 13.146/2015)
- Código
- fc136749
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF 3
- Ano
- 2019
- Cargo
- AJ TRF3
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:
- Aadoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
- Bdiagnóstico precoce e intervenção tardia.
- Coferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
- Dprestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Eatuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.