Questão de Direitos Humanos — Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência — FCC 2019
Direitos HumanosDecreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
- Código
- fc136757
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ MA
- Ano
- 2019
- Cargo
- AJ ( )
A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto nº 3.298/1999) tem como fundamentos
- Aa superação do princípio da equidade e as diferenças entre deficiência física e mental, portanto, a instalação de serviços que reconheçam essas diferenças e garantam o preparo de pessoal técnico e operativo para o desempenho das atribuições.
- Ba priorização do atendimento pelas entidades não governamentais que, via de regra, têm vasta experiência nesse campo, e a responsabilização dos governos federal, estaduais e municipais de financiar e monitorar as ações desenvolvidas pela rede especializada de atenção à pessoa com deficiência.
- Co acompanhamento, o planejamento e a avaliação da execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência. A regulamentação e implementação dessas políticas estará a cargo do conselho estadual das cidades.
- Da integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural; o pleno exercício de seus direitos básicos, decorrentes da Constituição e das leis dela decorrentes; o reconhecimento da igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
- Ea garantia do Benefício de Prestação Continuada, ofertado a todas as pessoas com deficiência que não possam ter seu sustento provido por suas famílias, e a adequação destes critérios de concessão previstos para esse segmento e descritos na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que tem como indicador socioeconômico o valor de 1/2 salário mínimo nacional.