Questão de Direitos Humanos — Lei nº 10.048/2000 - Atendimento Prioritário — FCC 2019
Direitos HumanosLei nº 10.048/2000 - Atendimento Prioritário
- Código
- fc136758
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF 3
- Ano
- 2019
- Cargo
- AJ TRF3
Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei nº 10.048/2000. Em 2019, a empresa praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de
- AR$ 500,00 a R$ 2.500,00.
- BR$ 1.000,00 a R$ 5.000,00.
- CR$ 250,00 a R$ 1.500,00.
- DR$ 500,00 a R$ 2.000,00.
- ER$ 250,00 a R$ 2.500,00.