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Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — FCC 2019

Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
Código
fc136786
Banca
FCC
Órgão
Pref SJRP
Ano
2019
Cargo
Ag FiscP ( )
De acordo com a Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a exploração dos meios de publicidade no município depende de licença prévia da Prefeitura. Segundo essa Lei Complementar,
  1. Aa propaganda falada, feita em lugares públicos da zona rural do Município, por meio de amplificadores de vozes, altofalantes e propagandista, não está sujeita à prévia licença da Prefeitura.
  2. Ba colocação de anúncios ou cartazes, independentemente de seu conteúdo, tamanho e forma, não é permitida a menos de trezentos metros das pistas de aeroportos e de aeródromos, públicos ou particulares.
  3. Cos anúncios que, embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos, precisam de licença prévia da Prefeitura.
  4. Da propaganda muda, feita por meio de cinema ambulante, no horário das vinte e duas horas às seis horas do dia imediatamente seguinte, está dispensada da prévia licença da Prefeitura.
  5. Eestá dispensada a licença prévia da Prefeitura, relativamente à exploração dos meios de publicidade, quando esta for pintada artesanal e artisticamente, sobre paredes, muros e tapumes.
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GabaritoC — os anúncios que, embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos, precisam de licença prévia da Prefeitura.

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