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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995) — FCC 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995)
Código
fc136807
Banca
FCC
Órgão
TRF 3
Ano
2019
Cargo
AJ TRF3
Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/1995,
  1. Ainterposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
  2. Bcaberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia.
  3. Cos embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso.
  4. Do recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente.
  5. Enenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.
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GabaritoA — interposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

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