Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995) — FCC 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995)
- Código
- fc136807
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF 3
- Ano
- 2019
- Cargo
- AJ TRF3
Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/1995,
- Ainterposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
- Bcaberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia.
- Cos embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso.
- Do recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente.
- Enenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.