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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — FCC 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
fc136814
Banca
FCC
Órgão
TJ MA
Ano
2019
Cargo
AJ ( )
Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei nº 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a
  1. Aa aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.
  2. Bimplementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.
  3. Cpromoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.
  4. Dcompetência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.
  5. Enorma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.

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