Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — FCC 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- fc136814
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ MA
- Ano
- 2019
- Cargo
- AJ ( )
Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei nº 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a
- Aa aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.
- Bimplementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.
- Cpromoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.
- Dcompetência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.
- Enorma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.