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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 4.826/1989 - ITD (BA) — FCC 2019

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 4.826/1989 - ITD (BA)
Código
fc136929
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ BA
Ano
2019
Cargo
Aud Fisc ( )

A Lei estadual nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) no Estado da Bahia. De acordo com essa Lei,

  1. Aas transmissões causa mortis de bens ou direitos, cujo valor total do espólio seja de até R$ 100.000,00, ficam isentas do imposto.
  2. Bconsidera-se local da transmissão por doação, tratando-se de bens móveis, aquele em que tiver domicílio o donatário, sempre que o doador não tiver domicílio no Estado da Bahia.
  3. Cé contribuinte do Imposto, nas doações a qualquer título, o doador, sempre que o donatário não tiver domicílio no Estado da Bahia.
  4. Das transmissões, por doação, de bens ou direitos, cujo valor seja de até R$ 100.000,00, ficam isentas do imposto.
  5. Ea alíquota do imposto é de 4% para as transmissões por doação ou causa mortis de bens ou direitos cujo valor total seja de até R$ 200.000,00.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — as transmissões causa mortis de bens ou direitos, cujo valor total do espólio seja de até R$ 100.000,00, ficam isentas do imposto.

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